AVISO LEGAL PARA PARTICIPAR NO SORTEIO (sorteios Instagram)

1.- EMPRESA QUE ORGANIZA A DIVULGAÇÃO

A empresa Martimotos, da empresa Martimotos Espanha S.L, com sede em Barcelona, c/ Paris 162, e identificada com o número B66392440, organiza o sorteio "Sorteio de inscrições Artic 2022" de âmbito nacional, a desenvolver através da Internet, exclusivamente para utilizadores residentes em Portugal, de acordo com as disposições da secção de requisitos de participação.

2.- DATA DE INÍCIO E DATA FINAL:

3.- REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PROMOÇÃO:

Os requisitos para a participação são os seguintes:- A participação estará aberta às pessoas que residam em Portugal e que tenham mais de 18 anos de idade.
- Apenas os Participantes que tenham uma conta na Instagram poderão participar.
no Instagram.
- Os participantes devem comentar a publicação da marca na rede social Instagram marcando 2 amigos durante o período de participação.
- Os participantes só podem participar com um único perfil Instagram. Se um participante for encontrado a participar com múltiplos perfis Instagram, será excluído.
- Mesmo que os participantes publiquem vários comentários sobre o mesmo post, só serão inseridos no sorteio aleatório com uma única entrada.
- A aplicação acumulará menções e hashtags do mesmo Participante, mesmo que estejam em comentários diferentes.

4.- CONDIÇÕES DO CONCURSO E PRÉMIOS:

O vencedor será escolhido através de uma plataforma aleatória especificamente para este tipo de sorteio de prémios. O vencedor será anunciado no dia -- do mesmo mês, através dos perfis sociais da marca.
O prémio não pode ser vendido ou trocado. O vencedor pode contactar a Empresa no prazo de 10 dias a partir da data do anúncio sobre o perfil da marca nas redes sociais. No caso de tal contacto não ser feito dentro do prazo estipulado, o sorteio do prémio será declarado nulo e, por conseguinte, será atribuído outro vencedor.
A realização do sorteio, bem como a atribuição do prémio, estão sujeitas à regulamentação fiscal em vigor.

5.- DESQUALIFICAÇÕES E PENALIZAÇÕES:

Se se tornar evidente que algum dos Participantes não cumpre os requisitos estabelecidos no Regulamento, ou que os dados fornecidos para participar não são válidos, a sua participação será considerada nula e serão automaticamente excluídos do sorteio e perderão todos os direitos aos prémios atribuídos em virtude deste sorteio.
A Empresa reserva-se o direito de declarar a nulidade do sorteio.

6.- PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIOS OU OPINIÕES:

Não serão permitidos comentários ou opiniões cujo conteúdo seja considerado impróprio, ofensivo, insultuoso ou discriminatório ou que possam violar os direitos de terceiros. Não serão permitidos comentários contra um indivíduo que viole os princípios do direito à honra, à privacidade pessoal e familiar e à sua própria imagem. Não seremos responsáveis por quaisquer danos causados por comentários feitos pelos Participantes no sorteio, que podem, a qualquer momento, ofender a sensibilidade dos outros Participantes.
A participação neste sorteio, bem como a publicação dos comentários feitos pelos Participantes em postagens, não pode violar as Regras Comunitárias da Instagram ou os Termos de Utilização da Instagram em nenhuma circunstância.
Se meios fraudulentos de participação, tais como a utilização de bots nos comentários, forem descobertos pela Empresa, o prémio não será atribuído e continuará a ser propriedade da Empresa.

7.- EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

A título de exemplo, mas sem limitação, não somos responsáveis por eventuais perdas, roubos, atrasos ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros que possam afectar o desenvolvimento deste sorteio, nem somos responsáveis pela utilização feita pelo Participante no que respeita ao prémio obtido através deste sorteio.
Não assumimos responsabilidade em casos de força maior ou circunstâncias imprevistas que possam impedir o sorteio ou o usufruto total ou parcial do prémio.
Caso este sorteio não possa ser realizado, quer devido a fraude detectada no mesmo, erros técnicos, ou qualquer outro motivo que não esteja sob o controlo da Empresa e que afecte o desenvolvimento normal do Concurso, reservamo-nos o direito de cancelar, modificar ou suspender o mesmo, incluindo o website de participação.

8.- PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

De acordo com as disposições do Regulamento Geral de Protecção de Dados, cada participante, ao aceitar estas Bases Legais, consente que os seus dados pessoais sejam incorporados num ficheiro, propriedade da empresa, para efeitos de gestão do sorteio, bem como de divulgação e publicidade dos seus resultados, e de processamento da entrega do prémio.
Informamos que poderá exercer os seus direitos de acesso, rectificação, eliminação, oposição, limitação de processamento, portabilidade, esquecimento e não estar sujeito a decisões individuais automatizadas, enviando um e-mail para karine.martimotos@gmail.com.
Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, o Participante tem o direito de apresentar queixa a uma Autoridade de Controlo, nomeadamente no Estado-Membro em que tem a sua residência habitual, local de trabalho ou local da alegada infracção, no caso de considerar que o tratamento dos seus dados pessoais não é lícito, bem como no caso de não estar satisfeito com o exercício dos seus direitos.
Por conseguinte, o Participante declara ter sido informado das condições sobre a protecção de dados pessoais e aceita e consente o seu tratamento.

9.- MODIFICAÇÕES E APROVAÇÃO:

Reservamo-nos o direito de modificar ou alargar estas condições promocionais, na medida em que não prejudique os direitos dos Participantes no sorteio.
O simples facto de participar no sorteio implica que o Participante aceite plenamente as condições destes Termos e Condições. Do mesmo modo, a participação num sorteio desta natureza implica a aceitação das regras da rede social Instagram através da qual é realizada.

10.- LEI E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS:

Estes termos e condições serão regidos de acordo com a lei portuguesa. Os tribunais da cidade de residência do Participante serão competentes para resolver qualquer reclamação ou litígio que possa surgir em relação à validade, interpretação ou cumprimento destas regras.